Decretos – 2019

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1440-DISPOE-SOBRE-AUTORIZACAO-E-FUNCIONAMENTO-DE-ESCOLABaixar
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1436 – CANCELA RESTOS A PAGARBaixar
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1430-NOMEIA-OS-MEMBROS-DO-CMASBaixar
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1422-DECRETA-PONTO-FACULTATIVOBaixar
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1404 – DECLARA NULO CONTRATO DE TRABALHOBaixar
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