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Leis Municipais – 2017

L C 073 – Altera a LC nº 048/2012 

LC 072 – Altera a LC nº 034/2008 

LC 071 – Licença Prêmio 

L C  070 – Altera Item X – LC 034/2008 

L C 069 – Cria a Divisão Municipal de Mobilidade Urbana 

L C 068 – Fixa percentual mínimo para cargos em comissão 

L C 067 – Altera o Inciso II do Art. 64 da LC 034/2008

L C 066 – Altera disposições do Plano de Carreira do Magistério

L C 065 – Fixa o valor do salário mínimo

944 – Revisão do PME 

943 – Crédito Adicional Especial 

942 – Altera a Lei nº 937/2017 

941 – Crédito Adicional Suplementar 

940 – Crédito Adicional Suplementar 

939 – Institui o Plano Diretor de Turismo 

938 – LOA 2018 

937 – Auxílio Alimentação 

936 – Concessão de créditos a serem abatidos no IPTU – transferência de veículos para a Seção de Potim 

935 – Limpeza de terrenos urbanos baldios 

934 – Disciplina a Construção de Calçadas e Passeios Públicos 

933 – Disciplina Recolhimento de Veículos Abandonados

932 – PPA 2018/2021 

931 – Cria o COMTUR e FUMTUR 

930 – Maus tratos a gatos e cães 

929 – Cria a FAMUP 

928 – Crédito Adicional Suplementar 

927 – Altera Lei nº 014/1993 

926 – Convênios com FDE 

925 – Altera nome de Escolas 

924 – Acesso a Informações 

923 – Cria o FMTT 

922 – LDO 2018 

921 – Parcelamento SEE

920 – Altera a Lei nº 892/2016 

919 – Altera a Lei nº 881/2016

918 – Concessão de diárias 

917 – Parcelamento EDP  

916 – Crédito Adicional Especial 

915 – Semana inclusão PPD 

914 – Inclui datas comemorativas 

913 – Institui Diretrizes Curriculares Educação Infantil 

912 – Altera Dispositivos da Lei nº 659/2009 

911 – Crédito Adicional Especial 

910 – Crédito Adicional Suplementar 

909 – Tratamento Jurídico MEI – ME – EPP 

908 – Crédito Adicional Suplementar 

907 – Adesão à Associação de Amigos do Caminho da Fé 

906 – Crédito Adicional Especial 

905 – Cria o Sistema de Controle Interno 

904 – Controle Patrimônio 

903 – Crédito Adicional Especial

902 – Crédito Adicional Especial

901 – Crédito Adicional Especial

900 – Crédito Especial Dengue

 

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