Leis Municipais – 2025

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Leis Ordinárias

Lei Ordinária N° 1287 – Autoriza a Realização de Desfile em Homenagem ao Dia da Consciência NegraBaixar
Lei Ordinária N° 1288 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação Alecrim DouradoBaixar
Lei Ordinária N° 1289 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial – Atividade DelegadaBaixar
Lei Ordinária N° 1290 – Autoriza Conceder Subvenção à APAE de AparecidaBaixar
Lei Ordinária N° 1291 – Resolução SS 14-25 – Saúde – Combate a Dengue, Chikungunya e ZicaBaixar
Lei Ordinária N° 1292 – Abre Crédito Especial – Convênios Saúde – Educação – EsporteBaixar
Lei Ordinária N° 1293 – Abre Crédito Especial e Suplementar – Casa Centro de ConvivênciaBaixar
Lei Ordinária N° 1294 – Cria o Projeto de Apoio ao Trabalhador PotinenseBaixar
Lei Ordinária N° 1295 – Dispõe sobre a Regulamentação da Circulação de Bicicletas Elétricas e MotorizadasBaixar
Lei Ordinária N° 1296 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional EspecialBaixar
Lei Ordinária N° 1297 – Altera o Caput da Lei Municipal Nº013-1993Baixar
Lei Ordinária N° 1298 – Autoriza a Criação do Programa de Regularização FiscalBaixar
Lei Ordinária N° 1299 – Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos à Entidade OrientavidaBaixar
Lei Ordinária N° 1300 – Institui A Política De Combate Ao Racismo E Valorização Da Cultura AfrodescendenteBaixar
Lei Ordinária N° 1301 – Institui A Semana De Prevenção E Combate A MeningiteBaixar
Lei Ordinária N° 1302 – Dispõe Sobre A Política De Prevenção E Combate Às Amputações Em Paciente DiabéticosBaixar
Lei Ordinária N° 1303 – Dispõe Sobre A Publicidade De Documentos Obrigatórios Pelos Estabelecimentos ComerciaisBaixar
Lei Ordinária N° 1304 – Reconhece De Utilidade Pública A Associação Alecreim DouradoBaixar
Lei Ordinária N° 1305 – Subvenção Casa Transitória JerusalémBaixar
Lei Ordinária N° 1306 –Prioridade No Atendimento Psicológico A Pais De Crianças Atípicas No SUSBaixar
Lei Ordinária N° 1307 – Abre Crédito Especial – Auxílio Alimentação por Cartão ou PecúniaBaixar
Lei Ordinária N° 1308 – Prorrogação do Programa de Regularização FiscalBaixar
Lei Ordinária N° 1309 – Dispõe Sobre a Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas do MunicípioBaixar
Lei Ordinária N° 1310 – Dispõe Sobre Autorização Para O Município De Potim-SP Celebrar Convênio Com O Tribunal De Justiça Do Estado – Programa Cejusc SaúdeBaixar
Lei Ordinária N° 1311 – Autoriza O Município A Conceder Cesta Básica Ou PecúniaBaixar
Lei Ordinária N° 1312 – Dispõe Sobre a Distribuição a Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de EnsinoBaixar

Leis Complementares

Lei Complementar N° 156 – Readequação Salarial Visando Repasse da Inflação e dá outras ProvidênciasBaixar
Lei Complementar N° 157 – Cria a Função Gratificada de Procurador GeralBaixar
Lei Complementar N° 158 – Altera o Inciso I do Art.23 da LC 106-2020Baixar
Lei Complementar N° 159 – Readequação do Requisito para Assunção do Cargo de Secretário de Esportes, Cultura e LazerBaixar
Lei Complementar N° 160 – Define a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em ComissãoBaixar
Lei Complementar N° 161 – Aplica Reajuste Geral Anual – Câmara MunicipalBaixar
Lei Complementar N° 162 – Altera Lei Complementar N° 48/2012Baixar
Lei Complementar N° 163 – Dispõe Sobre a Criação de Outras Funções de ConfiançaBaixar
Lei Complementar N° 164 – Corrige o Art. 6° da Lei Complementar N° 161-2025Baixar
Lei Complementar Nº 165 – Obrigatoriedade comunicação previa antes do ajuizamento de cobrança de débitosBaixar
Lei Complementar Nº 166 – Prescrição de Créditos Tributários e não TributáriosBaixar
Lei Complementar Nº 167 – Estabelece a Doação dos Móveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Potim para a Câmara Municipal de PotimBaixar

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