Leis Municipais – 2025

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Leis Ordinárias

Lei N° 1287 – Autoriza a Realização de Desfile em Homenagem ao Dia da Consciência NegraBaixar
Lei N° 1288 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação Alecrim DouradoBaixar
Lei N° 1289 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial – Atividade DelegadaBaixar
Lei N° 1290 – Autoriza Conceder Subvenção à APAE de AparecidaBaixar

Leis Complementares

Lei Complementar N° 156 – Readequação Salarial Visando Repasse da Inflação e dá outras ProvidênciasBaixar
Lei Complementar N° 157 – Cria a Função Gratificada de Procurador GeralBaixar
Lei Complementar N° 158 – Altera o Inciso I do Art.23 da LC 106-2020Baixar
Lei Complementar N° 159 – Readequação do Requisito para Assunção do Cargo e Secretário de Esportes, Cultura e LazerBaixar
Lei Complementar N° 160 – Define a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em ComissãoBaixar
Lei Complementar N° 161 – Aplica Reajuste Geral Anual – Câmara MunicipalBaixar

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Lei 1287/2025

Lei que autoriza o município a realizar desfile em homenagem ao Dia da Consciência Negra …

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