Legislação

PORTARIA 085 DESIGNA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOBaixar

PORTARIA 084 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL SIAFICBaixar

PORTARIA 083 NOMEIA VALTER RODRIGUES – ESPORTEBaixar

PORTARIA 002 NOMEIA JOSÉ ROMAIN – EDUCAÇÃOBaixar

Leis Ordinárias Lei N° 1287 – Autoriza a Realização de Desfile em Homenagem ao Dia da Consciência NegraBaixar Lei N° 1288 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação Alecrim DouradoBaixar Lei N° 1289 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial – Atividade DelegadaBaixar Lei N° 1290 …

PORTARIA 076 RETIFICA E RATIFICA A PORTARIA N° 070/2025Baixar

PORTARIA 075 RETIFICA E RATIFICA A PORTARIA N° 069/2025Baixar

PORTARIA 073 INSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DA ÁGUABaixar

PORTARIA 070 NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃOBaixar

PORTARIA 069 DESIGNA PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIOBaixar