Prefeitura Municipal de Potim – SP Administração 2017/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo
31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária
de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado “Miguel Vieira” com acesso principal pela
Avenida Miguel Vieira dos Santos, ficando assim NOTIFICADOS, as pessoas abaixo relacionadas, na qualidade
de confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no
prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17:
