Responsabilidade Fiscal: Potim se destaca e está entre as três cidades da região com menor risco de apontamentos pelo Tribunal de Contas

A atual gestão municipal de Potim vem cumprindo seu papel de administrar da melhor maneira o dinheiro público e fecha o ano de 2025 com a excelente notícia de que de acordo com o último relatório publicado pelo sistema VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas LRF), a cidade está elencada no Quadrante Verde, o que comporta as cidades com o menor número de apontamentos e possíveis riscos e descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando a Micro Região de Guaratinguetá, apenas três cidades estão classificadas neste nível: Potim, Lorena e Canas. Em toda região Metropolitana, apenas nove cidades foram enquadras como Verdes.

Ainda segundo o TCESP, Potim está classificada entre as 10 cidades estaduais com maior variação positiva entre receitas previstas e arrecadação.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que no seu Art. 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.

Na periodicidade legalmente fixada: bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema AUDESP, os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de ALERTAS.

Tais ALERTAS são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os Municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.

Mais informações: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3AVisor%3Avisor.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero