EDITAL Nº 005/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com o artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado Chácara Tropical com acesso
principal através da Rua Eduardo Bianco, envolvendo área objeto das matrículas sob os nº 1.009, 1.010 e
1.011 do R.I de Guaratinguetá – SP ficando assim NOTIFICADOS, os proprietários, confinantes ou terceiros
eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº
13.465/17, especialmente os a seguir relacionados no anexo:

Sobre Imprensa

Imprensa de Potim 12 3112-9200 Ramal 9204

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