EDITAL Nº 004/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo
31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária
de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado “João Nogueira” com acesso principal
através da Avenida Geraldo de Oliveira Portes, envolvendo área objeto da matrícula inexistente R.I de
Aparecida – SP, ficando assim NOTIFICADOS, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que
querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme
faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17, especialmente os a seguir
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