EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE POTIM, por intermédio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Municipal nº 935/2017, TORNA PÚBLICA a presente NOTIFICAÇÃO por meio de edital, tendo em vista tratar-se de medida de interesse público e para que chegue ao conhecimento da parte interessada.
NOTIFICADA: THEREZA MOLNAR MENDES
Endereço do imóvel: Rodovia Amador Bueno da Veiga nº 5400
Bairro: Jardim Alvorada – Potim/SP
Fica a notificada cientificada para que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, proceda à LIMPEZA DO TERRENO E DAS CALÇADAS de sua propriedade, mantendo-o em adequado estado de conservação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação municipal vigente.
A presente notificação fundamenta-se na Lei Municipal nº 935/2017, especialmente:
Art. 1º – Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários ou possuidores no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso de capinação ou de outros meios adequados.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – Capinagem mecânica e/ou roçagem do mato eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos depositados no terreno baldio.
Parágrafo único – Fica proibido o uso de herbicidas ou qualquer emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido ensejará a aplicação de multa e demais medidas administrativas cabíveis, inclusive execução dos serviços pelo Município, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme previsto na legislação municipal.
E para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital para publicação no Diário Oficial do Município e afixação no mural da Prefeitura.

Potim/SP, 19 de fevereiro de 2026.