Prefeitura Municipal de Potim – SP Administração 2017/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, inscrita no CNPJ sob o nº 65.042.855/0001-20, com sede na Praça Miguel Corrêa dos Ouros, nº 101, Centro, Potim/SP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na qualidade de Entidade Executora (EEx) do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMADA PÚBLICA, procedimento administrativo simplificado e específico, destinado à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (com a redação da Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025), do art. 24, inciso I, e dos arts. 29 a 39 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, com as alterações da Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026, da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 1.950, de 27 de outubro de 2023, e o Decreto Municipal nº 2.086, de 10 de abril de 2025, e demais normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
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