Publicação de Vacância de cargo Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município
de Potim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a vacância
de 01 (um) cargo de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Potim/SP, em razão de
obtenção de inscrição definitiva no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a
partir de 23 de outubro de 2026.
A presente publicação tem por finalidade dar publicidade ao fato e subsidiar a adoção das
providências administrativas necessárias para o preenchimento da vaga, observadas a
legislação vigente, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069/1990), a legislação municipal pertinente e as normas aplicáveis ao processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O preenchimento da vaga deverá observar os procedimentos legais cabíveis, inclusive
quanto à convocação de suplente, respeitada a ordem de classificação e as condições
previstas na legislação aplicável.