Leis Municipais – 2025

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Leis Ordinárias

Lei Ordinária N° 1287 – Autoriza a Realização de Desfile em Homenagem ao Dia da Consciência NegraBaixar
Lei Ordinária N° 1288 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação Alecrim DouradoBaixar
Lei Ordinária N° 1289 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial – Atividade DelegadaBaixar
Lei Ordinária N° 1290 – Autoriza Conceder Subvenção à APAE de AparecidaBaixar
Lei Ordinária N° 1291 – Resolução SS 14-25 – Saúde – Combate a Dengue, Chikungunya e ZicaBaixar
Lei Ordinária N° 1292 – Abre Crédito Especial – Convênios Saúde – Educação – EsporteBaixar
Lei Ordinária N° 1293 – Abre Crédito Especial e Suplementar – Casa Centro de ConvivênciaBaixar
Lei Ordinária N° 1294 – Cria o Projeto de Apoio ao Trabalhador PotinenseBaixar
Lei Ordinária N° 1295 – Dispõe sobre a Regulamentação da Circulação de Bicicletas Elétricas e MotorizadasBaixar
Lei Ordinária N° 1296 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional EspecialBaixar
Lei Ordinária N° 1297 – Altera o Caput da Lei Municipal Nº013-1993Baixar
Lei Ordinária N° 1298 – Autoriza a Criação do Programa de Regularização FiscalBaixar
Lei Ordinária N° 1299 – Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos à Entidade OrientavidaBaixar
Lei Ordinária N° 1300 – Institui A Política De Combate Ao Racismo E Valorização Da Cultura AfrodescendenteBaixar
Lei Ordinária N° 1301 – Institui A Semana De Prevenção E Combate A MeningiteBaixar
Lei Ordinária N° 1302 – Dispõe Sobre A Política De Prevenção E Combate Às Amputações Em Paciente DiabéticosBaixar
Lei Ordinária N° 1303 – Dispõe Sobre A Publicidade De Documentos Obrigatórios Pelos Estabelecimentos ComerciaisBaixar
Lei Ordinária N° 1304 – Reconhece De Utilidade Pública A Associação Alecreim DouradoBaixar
Lei Ordinária N° 1305 – Subvenção Casa Transitória JerusalémBaixar
Lei Ordinária N° 1306 –Prioridade No Atendimento Psicológico A Pais De Crianças Atípicas No SUSBaixar
Lei Ordinária N° 1307 – Abre Crédito Especial – Auxílio Alimentação por Cartão ou PecúniaBaixar
Lei Ordinária N° 1308 – Prorrogação do Programa de Regularização FiscalBaixar
Lei Ordinária N° 1309 – Dispõe Sobre a Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas do MunicípioBaixar
Lei Ordinária N° 1310 – Dispõe Sobre Autorização Para O Município De Potim-SP Celebrar Convênio Com O Tribunal De Justiça Do Estado – Programa Cejusc SaúdeBaixar
Lei Ordinária N° 1311 – Autoriza O Município A Conceder Cesta Básica Ou PecúniaBaixar
Lei Ordinária N° 1312 – Dispõe Sobre a Distribuição a Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de EnsinoBaixar
Lei Ordinária N° 1313 – Abre Crédito Especial – Cdhu Projeto Graprohab Conjunto Habitacional Potim BBaixar
Lei Ordinária N° 1314 – Abre Crédito Especial – Ônibus Escolar RuralBaixar
Lei Ordinária N° 1315 – Abre Crédito Especial Suplementar – SecretariasBaixar
Lei Ordinária N° 1316 – Resolução Ss 96-2025 Saúde CusteioBaixar
Lei Ordinária N° 1317 – Dispõe Sobre Diretrizes para a Separação e Destinação Adequada de Resíduos Recicláveis e Orgânicos em Prédios PúblicosBaixar
Lei Ordinária N° 1318 – Dispõe sobre a Prioridade no Transporte PúblicoBaixar
Lei Ordinária N° 1319 – Institui a Política Municipal de Promoção e Diversidade Cultural e ReligiosaBaixar
Lei Ordinária N° 1320 – Institui, no Âmbito do Município de Potim-SP, o Projeto Academia da Saúde ItineranteBaixar
Lei Ordinária N° 1321 – Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamentos a Atentados ViolentosBaixar
Lei Ordinária N° 1322 – Dispõe sobre o Programa de EstágioBaixar
Lei Ordinária N° 1323 – Dispõe sobre Reestruturação do ComturBaixar
Lei Ordinária N° 1324 – Autoriza o Município a Conceder Auxílio AlimentaçãoBaixar
Lei Ordinária N° 1325 – Prorroga a Vigência do Plano Municipal de Educação – PMEBaixar
Lei Ordinária N° 1326 – Dispõe sobre o Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de AnimaisBaixar
Lei Ordinária N° 1327 – Cadastro e Programa de apoio ao Protetor de AnimaisBaixar
Lei Ordinária N° 1328 – Obrigatoriedade Concessionárias Realizarem Manutenção PavimentaçãoBaixar
Lei Ordinária N° 1329 – Estabelece Diretrizes para a Estrutura Mínima e Sede Adequada de Conselho TutelarBaixar
Lei Ordinária N° 1330 – Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Serviços de Água e Saneamento Básico – COMSABBaixar
Lei Ordinária N° 1331 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial dá Outras ProvidênciasBaixar
Lei Ordinária N° 1332- Reconhece Como de Utilidade Pública o Grupo Escoteiros PotinsBaixar
Lei Ordinária N° 1333 – Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Charcot-Marie-ToothBaixar
Lei Ordinária N° 1334 – Institui o Projeto Banco VermelhoBaixar
Lei Ordinária N° 1335 – Dispõe Sobre o PPA para o Quadriênio 2026-2029Baixar
Lei Ordinária N° 1335 – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais (Anexo I)Baixar
Lei Ordinária N° 1335 – Descrição dos Programas Governamentais (Anexo II)Baixar
Lei Ordinária N° 1335 – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (Anexo III)Baixar
Lei Ordinária N° 1336 – Dispõe Sobre a LDO para o Exercício Financeiro de 2026Baixar
Lei Ordinária N° 1336 – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais (Anexo I)Baixar
Lei Ordinária N° 1336 – Descrição dos Programas Governamentais (Anexo II)Baixar
Lei Ordinária N° 1336 – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (Anexo III)Baixar
Lei Ordinária N° 1337 – Cria o Fórum Municipal de Educação de Potim – FMEPBaixar
Lei Ordinária N° 1338 – Dispõe Sobre os Critério de Controle e Emissão de Ruídos por Veículos AutomotoresBaixar
Lei Ordinária N° 1339 – Dispõe Sobre a Proibição de Manter Animais Amarrados ou Contidos em Vias Públicas Logradouros no Município de PotiBaixar
Lei Ordinária N° 1340 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional EspecialBaixar
Lei Ordinária N° 1341 – Dispõe Sobre a Publicação, na Internet, da Lista de Espera dos Pacientes que Aguardam por Consultas (Discriminadas por Especialidade)Baixar
Lei Ordinária N° 1342 – Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1162-2022Baixar
Lei Ordinária N° 1343 – Torna Obrigatória a Instalação de Câmeras no Interior dos Veículos de Transporte Escolar MunicipalBaixar
Lei Ordinária N° 1344 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Política Municipal de Prevenção da Violência no Trânsito Baixar
Lei Ordinária N° 1345 – Estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo (JEPP) Baixar
Errata – Lei Ordinária N° 1345 – Estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo (JEPP)Baixar
Lei Ordinária N° 1346 – Dispõe Sobre a Instalação e a Utilização da Extensão Temporária de Passeio Público ParkletBaixar
Lei Ordinária N° 1347 – Abertura de Crédito Adicional EspecialBaixar
Lei Ordinária N° 1348 – Denomina o Prédio Onde Está Sediada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Clementina AndriniBaixar
Lei Ordinária N° 1349 – Dispõe Sobre a Disponibilização de Lanche aos Pacientes e Acompanhantes Transportados pelo Município de Potim-SP para Tratamento de Saúde em Outros MunicípiosBaixar
Lei Ordinária N° 1350 – Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação da Relação de Medicamentos e Insumos Disponíveis na Farmácia MunicipalBaixar
Lei Ordinária N° 1351 – Dispõe Sobre a Instituição da Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais Por Meio de Plataformas DigitaisBaixar
Lei Ordinária N° 1352 – Institui o Dia Mundial do Brincar no Município de PotimBaixar
Lei Ordinária N° 1353 – Dispõe Sobre a Proibição da Venda ou Abastecimento de Combustíveis a Crianças e AdolescentesBaixar
Lei Ordinária N° 1354 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Potim para o Exercício Financeiro de 2026Baixar
➤ Anexos Lei Ordinária N° 1354
02) Evolução da ReceitaBaixar
03) Evolução da DespesaBaixar
04) Legislação da ReceitaBaixar
05) Metodologia de Cálculo da Receita – LOA 2026Baixar
06) Anexo 01 – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo Categorias EconômicasBaixar
07) Anexo 02A Receita Segundo Categorias EconômicasBaixar
08) Anexo 02B Natureza da Despesa Consolidação GeralBaixar
09) Anexo 02C Natureza da Despesa por ÓrgãoBaixar
10) Anexo 02D Natureza da Despesa por Órgão e UnidadeBaixar
11) Anexo 06 Programa de TrabalhoBaixar
12) Anexo 07 Programa de Trabalho do GovernoBaixar
13) Anexo 08 Despesa por Função Subfunção e Programas Conforme Vinculo com RecursosBaixar
14) Anexo 09 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de GovernoBaixar

Lei Ordinária N° 1355 – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras ProvidênciasBaixar
Lei Ordinária N° 1356 – Crédito Adicional Especial – RetroescavadeiraBaixar
Lei Ordinária N° 1357 – Denomina a Estrada Municipal POT-025 como Alfredo Augusto Paula Santos VieiraBaixar
Lei Ordinária N° 1358 – Autoriza a Conceder Subvenção à Associação Alecrim DouradoBaixar

Leis Complementares

Lei Complementar N° 156 – Readequação Salarial Visando Repasse da Inflação e dá outras ProvidênciasBaixar
Lei Complementar N° 157 – Cria a Função Gratificada de Procurador GeralBaixar
Lei Complementar N° 158 – Altera o Inciso I do Art.23 da LC 106-2020Baixar
Lei Complementar N° 159 – Readequação do Requisito para Assunção do Cargo de Secretário de Esportes, Cultura e LazerBaixar
Lei Complementar N° 160 – Define a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em ComissãoBaixar
Lei Complementar N° 161 – Aplica Reajuste Geral Anual – Câmara MunicipalBaixar
Lei Complementar N° 162 – Altera Lei Complementar N° 48/2012Baixar
Lei Complementar N° 163 – Dispõe Sobre a Criação de Outras Funções de ConfiançaBaixar
Lei Complementar N° 164 – Corrige o Art. 6° da Lei Complementar N° 161-2025Baixar
Lei Complementar Nº 165 – Obrigatoriedade comunicação previa antes do ajuizamento de cobrança de débitosBaixar
Lei Complementar Nº 166 – Prescrição de Créditos Tributários e não TributáriosBaixar
Lei Complementar Nº 167 – Estabelece a Doação dos Móveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Potim para a Câmara Municipal de PotimBaixar
Lei Complementar Nº 168 – Altera Dispositivos das Leis Complementares N° 106-2020 e N° 130-2023 CulturaBaixar
Lei Complementar Nº 169 – Altera Dispositivos das Leis Complementares NºS 081-2019 e LC 106-20Baixar
Lei Complementar Nº 170 – Dispõe Sobre a Criação do Serviço Público de Loteria no Município de PotimBaixar
Lei Complementar Nº 171 – Altera Dispositivos das LCs Nº 129-2023; Nº 147-2024; Nº 148-2024; Nº 163-2025 e Nº 169-2025Baixar
Lei Complementar Nº 172 – Define a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em ComissãoBaixar

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