Legislação

Leis Municipais – 2024

LEI COMPLEMENTAR 151 INSTITUI A ESTRADA CÊNICA DA FÉBaixar LEI 1276 DISPÕES SOBRE A LDO 2025Baixar Anexos da Lei Municipal 1276-2024 – LDO-2025Baixar LEI 1275 INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHOBaixar LEI-1274-SUBVENCAO-CASA-TRANSITORIA-JERUSALEMBaixar LEI-1273-SUBVENCAO-SANTA-CASA-GUARATINGUETABaixar LEI-1272-SUBVENCAO-SANTA-CASA-APARECIDABaixar LEI 1271 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVABaixar LEI 1270 CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DA PESSOA …

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Decretos – 2024

DECRETO 2009 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar DECRETO 2008 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar DECRETO 2007 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar DECRETO 2002 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar DECRETO 2001 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar DECRETO 2000 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar DECRETO 1999 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar DECRETO 2013 REMANEJA RECURSOSBaixar DECRETO-2012-PONTO-FACULTATIVO-EMANCIPACAOBaixar DECRETO 2011 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar DECRETO 2010 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixar …

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Decretos – 2023

DECRETO-1952-CR╔DITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-1Baixar DECRETO-1958-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1959-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1974-CANCELAMENTO-DOS-RESTOS-A-PAGAR-NAO-PROCESSADOS-1Baixar DECRETO-1953-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1954-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1955-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1957-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1960-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1961-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1962-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1963-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1968-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1971-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1972-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1973-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1975-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO 1970 PONTO FACULTATIVO – FINAL DE ANOBaixar DECRETO 1967 PONTO FACULTATIVOBaixar DECRETO 1966 FESTA DE NATAL E ANO NOVOBaixar DECRETO 1965 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ETA – ÁGUABaixar DECRETO 1964 NOMEIA PRESIDENTE E TESOUREIRO …

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Leis Municipais – 2023

LEI-1253-DENOMINA-ECOPONTO-CATARINA-GONCALVESBaixar LEI 1252 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar LEI 1251 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar LEI 1250 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOSBaixar LEI 1249 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA TRANSITÓRIA PROJETO JERUSALÉMBaixar LEI 1248 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS CONSULTASBaixar LEI 1247 LOA 2024Baixar LEI-1246-CREDITO-ESPECIAL-COZINHA-PILOTOBaixar …

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Lei 1207 de Proteção à Mulher – Adeque o seu estabelecimento

Bares, restaurantes, prédios públicos, ambientes de lazer, casas noturnas e de eventos, deverão adequar-se à nova legislação municipal para proteção à mulher.A Prefeita Erica Soler sancionou a Lei 1207/2023 para oferecer medidas que possam proporcionar mais segurança para às mulheres. Ficou determinado que todos os locais de atendimento ao público …

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