Legislação

PORTARIA 093 – INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA – PASBaixar

PORTARIA 092 – INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PADBaixar

PORTARIA 085 – DESIGNA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOBaixar

PORTARIA 084 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL SIAFICBaixar

PORTARIA 083 – NOMEIA VALTER RODRIGUES – ESPORTEBaixar

PORTARIA 002 NOMEIA JOSÉ ROMAIN – EDUCAÇÃOBaixar

Leis Ordinárias Lei Ordinária N° 1287 – Autoriza a Realização de Desfile em Homenagem ao Dia da Consciência NegraBaixar Lei Ordinária N° 1288 – Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação Alecrim DouradoBaixar Lei Ordinária N° 1289 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial – Atividade DelegadaBaixar …

PORTARIA 076 RETIFICA E RATIFICA A PORTARIA N° 070/2025Baixar

PORTARIA 075 RETIFICA E RATIFICA A PORTARIA N° 069/2025Baixar

PORTARIA 073 INSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DA ÁGUABaixar